São revogadas as Portarias n.os 925/2006, de 7 de Setembro, 1264/2007, de 27 de Setembro, e 1306/2007, de 4 de Outubro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/12/2010