A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro.
Artigo 11.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 21/10/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/10/2009