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Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 26/12/2005
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    1. a)...
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    3. c)...
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    6. f)No caso das empresas e dos agentes da envolvente empresarial que apresentem projectos autónomos de formação, devem ainda comprovar uma situação económico-financeira equilibrada;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)...
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...

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Em vigor desde 26/12/2005

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