Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 11 de Fevereiro de 2010.
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Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 02/03/2010
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