Artigo 5.º — Norma revogatória

Com a emissão dos cartões de identificação profissional e de livre-trânsito e dos crachás, são revogadas as portarias nºs 223/2008, de 15 de janeiro, publicada na 2ª série do DR, de 3 de março de 2008, e 196/95, de 17 de março, na parte relativa aos inspetores que integram os mapas de pessoal das extintas Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território e Inspeção-Geral da Agricultura e Pescas, cessando a validade dos cartões emitidos ao seu abrigo.