- 1 -O capital mínimo do contrato de seguro é de 50 000 euros por ano, por contabilista certificado.
- 2 -O capital mínimo do contrato de seguro é de 100 000 euros por ano, por sociedade de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.
Artigo 5.º — Capital mínimo
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