A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 18 de março de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 7 de março de 2025.
118833979
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/03/2025
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Em vigor desde 26/03/2025