A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
20 de março de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 23 de março de 2026. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz. - 23 de março de 2026. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
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