- 1 -As candidaturas são apresentadas entre 2 e 31 de Janeiro de 2006.
- 2 -As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio junto da DGPC, devendo ser acompanhado de todos os documentos indicados nas respectivas instruções.
Artigo 8.º — Apresentação e prazo das candidaturas
Vigente desde: 28/12/2005
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Em vigor desde 28/12/2005