Portaria

Portaria n.º 1324/2005

Aprova o Regulamento de Aplicação da Componente n.º 4, «Redução dos Impactes Ambientais Decorrentes da Utilização de Materiais de Propagação Vegetativa de Espécies Agrícolas», da Acção n.º 8.2 da Medida n.º 8 do Programa AGRO

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder no âmbito da componente n.º 4, «Redução dos impactes ambientais decorrentes da utilização de materiais de propagação vegetativa de espécies agrícolas», da acção n.º 8.2 da medida n.º 8 do Programa AGRO.

Artigo 2.º

Objectivos

Esta componente tem por objectivo promover a redução de intervenções com impacte ambiental, nomeadamente utilização de pesticidas, destinadas a manter o bom estado sanitário de espécies agrícolas, com particular destaque para a videira e para os citrinos, através da melhoria da qualidade dos materiais de propagação vegetativa disponíveis e utilizados.

Artigo 3.º

Projectos apoiados

1 -Podem ser concedidas ajudas a projectos que visem:
1. a)As seguintes actividades de selecção vegetal (sanitária e genética) e de manutenção das variedades ou clones resultantes da selecção pela produção dos respectivos materiais de propagação vegetativa:
  1. i)Realização de acções de saneamento e de testes e ensaios para avaliação e comprovação do bom estado sanitário dos materiais de propagação vegetativa a utilizar na selecção das respectivas variedades ou clones;
  2. ii)Realização de programas destinados a avaliar a identidade, homogeneidade e estabilidade das variedades, e se os objectivos da selecção são alcançados, e execução da selecção de manutenção das variedades ou clones inscritos na lista de variedades e clones admitidos à certificação;
2. b)As seguintes actividades de monitorização da execução do sistema de certificação e do estado fitossanitário de plantas mãe:
  1. i)Preparação e instalação de parcelas de plantas mãe ao ar livre ou sob abrigo para a produção de materiais de propagação vegetativa de acordo com o respectivo sistema de certificação;
  2. ii)Preparação, confecção, estratificação, se for o caso, acondicionamento e conservação dos materiais de propagação vegetativa provenientes das plantas mãe e destinados à certificação;
  3. iii)Realização de programas de controlo sanitário e de testagens para as diferentes categorias oficialmente admitidas à certificação.
2 -Os resultados dos projectos apresentados terão de se destinar a ser utilizados na produção e certificação de materiais de propagação vegetativa.
3 -Só são apoiados projectos que visem espécies perenes para as quais exista um sistema de certificação oficialmente aprovado.
4 -No caso da videira, só são apoiados projectos que visem variedades/clones admitidos à certificação e que correspondam, total ou parcialmente, a clones de variedades que foram aprovados (em admissão provisória ou definitiva) pela Comissão Nacional de Exame de Variedades de Videira.
5 -No caso dos citrinos, só são apoiados projectos que visem as actividades referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 4.º

Beneficiários e condições de acesso

1 - Podem beneficiar das presentes ajudas:

a) Organizações de produtores de materiais de propagação vegetativa;

b) Empresas e operadores económicos relacionados com os domínios de actividade em causa;

c) Instituições e centros de investigação e de desenvolvimento tecnológico, desde que em parceria com as entidades referidas nas alíneas anteriores e nos termos da alínea seguinte;

d) Parcerias de, pelo menos, três das entidades referidas nas alíneas anteriores, devendo, pelo menos, uma delas ser uma organização de produtores de materiais de propagação vegetativa.

2 - Os beneficiários devem demonstrar capacidade técnica e experiência nas actividades que se propõem executar.

3 - As candidaturas referidas na alínea d) do número anterior devem reunir as seguintes condições:

a) Ser concebidas numa óptica integrada relativamente às diversas actividades e à participação dos parceiros;

b) Ser executadas sob a responsabilidade de um chefe de projecto com vínculo a uma das entidades beneficiárias, ao qual competirá a coordenação das actividades e a representação externa das entidades envolvidas na parceria, nomeadamente junto da estrutura de gestão do Programa AGRO;

c) Ser celebrado um acordo entre as entidades envolvidas, do qual constem, nomeadamente, as actividades e funções de cada uma, os mecanismos de articulação entre elas e com a estrutura de gestão do Programa AGRO, os meios humanos e financeiros afectos por cada uma ao projecto e os poderes atribuídos ao chefe de projecto.

3 - Cada beneficiário só pode beneficiar de ajudas para um projecto.

Artigo 5.º

Forma, valor e limites das ajudas

As ajudas são concedidas sob a forma de incentivo não reembolsável no valor de:

a)70% da despesa elegível, no caso de organizações de produtores de materiais de propagação vegetativa e de parcerias;
b)30% da despesa elegível, quando se trate de empresas e operadores económicos.

Artigo 6.º

Despesas elegíveis

1 -Os valores das ajudas incidem sobre despesas com:
1. a)Instalação e beneficiação de infra-estruturas;
2. b)Equipamentos específicos;
3. c)Equipamento informático (hardware e software);
4. d)Aquisição de serviços relativa a colheita de amostras, a análises laboratoriais e a trabalhos de preparação e instalação de parcelas de plantas mãe;
5. e)Consultoria externa.
2 -Só são elegíveis os custos marginais suportados pelos beneficiários, entendendo-se como tal os encargos adicionais decorrentes exclusivamente da execução do projecto.
3 -As despesas são elegíveis até aos seguintes limites:
1. a)(euro) 500000 por candidatura, no caso de candidaturas apresentadas por parcerias;
2. b)(euro) 150000 por candidatura, nos restantes casos.

Artigo 7.º

Obrigações

Constituem, nomeadamente, obrigações dos beneficiários:

a)Manter integralmente os requisitos que estiveram na base da atribuição da ajuda durante a execução do projecto e durante, pelo menos, cinco anos após a sua conclusão;
b)Facultar, durante o período referido na alínea anterior, aos agentes de controlo todos os dados sobre a execução do projecto;
c)Executar o projecto no prazo máximo de dois anos a contar da data de celebração do contrato de atribuição de ajudas;
d)Manter, durante cinco anos após a conclusão do projecto, as parcelas de plantas mãe que são objecto dos projectos em condições de disponibilizar material de qualidade aos utilizadores finais.

Artigo 8.º

Apresentação e prazo das candidaturas

1 -As candidaturas são apresentadas entre 2 e 31 de Janeiro de 2006.
2 -As candidaturas são formalizadas através da apresentação de formulário próprio junto da DGPC, devendo ser acompanhado de todos os documentos indicados nas respectivas instruções.

Artigo 9.º

Análise das candidaturas

A análise das candidaturas e a formulação das respectivas propostas de decisão competem ao gestor do Programa AGRO, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Artigo 10.º

Parecer da unidade de gestão

As propostas de decisão sobre as candidaturas são submetidas a parecer da unidade de gestão.

Artigo 11.º

Decisão das candidaturas

1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e da Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.
3 -As demais candidaturas são aprovadas tendo em conta a dotação orçamental da medida.
4 -Em caso de insuficiência de verbas, consideram-se prioritárias, pela ordem indicada:
1. a)1.ª prioridade - candidaturas apresentadas por parcerias;
2. b)2.ª prioridade - candidaturas apresentadas por organizações de produtores de materiais de propagação vegetativa.

Artigo 12.º

Contrato de atribuição de ajudas

1 -A atribuição das ajudas previstas neste Regulamento faz-se ao abrigo de contratos celebrados entre o IFADAP e o beneficiário, no prazo máximo de 60 dias a contar da data da aprovação da respectiva candidatura.
2 -Pode ser exigida a constituição de garantias a favor do IFADAP para segurança do reembolso das ajudas atribuídas.

Artigo 13.º

Pagamento das ajudas

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos do contrato, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.