Art.º 12 · Portaria n.º 1324/2010 — Condições de admissibilidade das candidaturas

1 -A mesma candidatura não pode ser apresentada simultaneamente a nível regional e nacional.
2 -As acções, projectos ou operações apresentadas a financiamento não podem estar concluídas física ou financeiramente à data de apresentação da candidatura.
3 -Para além do disposto no número anterior, as candidaturas devem satisfazer as seguintes condições:
1. a)Demonstrar a relevância estratégica e o enquadramento nos objectivos nacionais em matéria de gestão de resíduos;
2. b)Justificar a necessidade e a oportunidade de realização das acções cujo financiamento é solicitado;
3. c)Demonstrar que a acção conduz à optimização do investimento na perspectiva do interesse público e dos benefícios esperados;
4. d)Fundamentar os custos de financiamento e a calendarização proposta para realização das acções a desenvolver;
5. e)Identificar os termos e condições de outros financiamentos de que seja beneficiária.
4 -O prazo de execução física e financeira das acções, projectos ou operações propostas a financiamento não deve exceder os 24 meses, salvo em situações devidamente fundamentadas.

Artigo 12.º — Condições de admissibilidade das candidaturas