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Artigo 12.º

Candidatura a celebração de contrato de associação

Redação registada como em vigor em 29/12/2010.

Esta redação foi substituída em 06/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sempre que a avaliação da rede escolar identifique zonas carecidas de rede pública, pode, mediante despacho do membro do governo responsável pela área da educação, ser aberto um período para a apresentação de candidaturas à celebração de contratos de associação.
  2. 2 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que pretendam celebrar contrato de associação devem apresentar a respectiva proposta, por via electrónica, junto da direcção regional de educação competente.
  3. 3 -As propostas de celebração de contratos de associação são apresentadas com a seguinte informação:
    1. a)Fundamentação da necessidade de apoio através de contrato de associação;
    2. b)Número de turmas que devem ser apoiadas através de contrato de associação;
    3. c)Número de alunos;
    4. d)Local de residência dos alunos.
  4. 4 -A intenção de proceder, ou não, à celebração do contrato, é comunicada no prazo de 60 dias, contados a partir do fim do período de candidatura a que se refere o n.º 1.