Art.º 12 · Portaria n.º 1324-A/2010 — Candidatura a celebração de contrato de associação

1 -Sempre que a avaliação da rede escolar identifique zonas carecidas de rede pública, pode, mediante despacho do membro do governo responsável pela área da educação, ser aberto um período para a apresentação de candidaturas à celebração de contratos de associação.
2 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que pretendam celebrar contrato de associação devem apresentar a respectiva proposta, por via electrónica, junto da direcção regional de educação competente.
3 -As propostas de celebração de contratos de associação são apresentadas com a seguinte informação:
1. a)Fundamentação da necessidade de apoio através de contrato de associação;
2. b)Número de turmas que devem ser apoiadas através de contrato de associação;
3. c)Número de alunos;
4. d)Local de residência dos alunos.
4 -A intenção de proceder, ou não, à celebração do contrato, é comunicada no prazo de 60 dias, contados a partir do fim do período de candidatura a que se refere o n.º 1.

Artigo 12.º — Candidatura a celebração de contrato de associação