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Artigo 13.º

Proposta de renovação pelas entidades titulares de estabelecimento do ensino particular e cooperativo

Redação registada como em vigor em 29/12/2010.

Esta redação foi substituída em 06/06/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado contrato de associação e que o pretendam renovar devem apresentar a respectiva proposta, por via electrónica, junto da direcção regional de educação competente.
  2. 2 -A proposta de renovação a que se refere o número anterior deve ser apresentada até final do mês de Fevereiro do ano em que ocorrerá o termo do contrato em execução.
  3. 3 -A proposta de renovação a que se refere o n.º 1 é apresentada com a seguinte informação:
    1. a)Número de turmas que devem ser apoiadas através de contrato de associação;
    2. b)Número de alunos;
    3. c)Local de residência dos alunos.
  4. 4 -A intenção de proceder, ou não, à renovação do contrato é comunicada no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da proposta a que se refere o n.º 1.