Art.º 13 · Portaria n.º 1324-A/2010 — Proposta de renovação pelas entidades titulares de estabelecimento do ensino particular e cooperativo

1 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo que tenham celebrado contrato de associação e que o pretendam renovar devem apresentar a respectiva proposta, por via electrónica, junto da direcção regional de educação competente.
2 -A proposta de renovação a que se refere o número anterior deve ser apresentada até final do mês de Fevereiro do ano em que ocorrerá o termo do contrato em execução.
3 -A proposta de renovação a que se refere o n.º 1 é apresentada com a seguinte informação:
1. a)Número de turmas que devem ser apoiadas através de contrato de associação;
2. b)Número de alunos;
3. c)Local de residência dos alunos.
4 -A intenção de proceder, ou não, à renovação do contrato é comunicada no prazo de 60 dias contados a partir da recepção da proposta a que se refere o n.º 1.

Artigo 13.º — Proposta de renovação pelas entidades titulares de estabelecimento do ensino particular e cooperativo