A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 18.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 06/06/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 06/06/2015
Original
Em vigor de 29/12/2010 a 05/06/2015