Artigo 5.º

Conteúdo essencial dos contratos

Redação registada como em vigor em 29/12/2010.

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1 -Dos contratos de associação constam o número de turmas objecto de financiamento, os montantes, as condições e as modalidades dos pagamentos.
2 -Os contratos de associação garantem o financiamento das turmas por eles abrangidas até à conclusão do respectivo ciclo de ensino.