Art.º 7 · Portaria n.º 1324-A/2010 — Propinas e outras receitas

1 -As entidades beneficiárias do financiamento não podem cobrar aos alunos que frequentam as turmas em contrato de associação qualquer montante, a título de propina de frequência, que exceda os valores previstos para o mesmo nível de educação e aplicados nos estabelecimentos de ensino público.
2 -As entidades beneficiárias não podem igualmente cobrar aos alunos, que frequentam as turmas financiadas, outros montantes, sem que os mesmos sejam objecto de concordância por parte dos eventuais contribuintes e se destinem a objectivos educativos e pedagógicos, devidamente publicitados, fixados e registados no orçamento de receitas próprias do estabelecimento de ensino.
3 -As entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo não podem beneficiar de outro tipo de apoios do Estado destinados ao mesmo fim.

Artigo 7.º — Propinas e outras receitas