Art.º 15 · Portaria n.º 1327/2008 — Princípios gerais

1 -A atribuição dos apoios financeiros formaliza-se por meio de contrato celebrado entre a ARSA e a entidade beneficiária do apoio.
2 -Do contrato referido no número anterior devem constar, obrigatoriamente, os direitos e deveres das partes, bem como a previsão expressa de mecanismos eficazes de avaliação e acompanhamento permanente da sua execução.
3 -No caso de projectos e acções que beneficiam de apoio atribuído por outras entidades, podem, também, estas participar na celebração do contrato.

Artigo 15.º — Princípios gerais