Art.º 15 · Portaria n.º 1328/93 — Prémios

1 -Da receita de cada concurso, constituída pelo montante total das apostas admitidas e das apostas anuladas sem direito a restituição, é destinada a prémios a importância correspondente a 50%.
2 -A importância destinada a prémios, depois de deduzidos os encargos legais que sobre eles recaírem, é dividida em cinco partes, na forma seguinte:
1. a)30% ao 1.º prémio;
2. b)7% ao 2.º prémio;
3. c)18% ao 3.º prémio;
4. d)18% ao 4.º prémio;
5. e)27% ao 5.º prémio.
3 -Têm direito a prémio as apostas que apresentem os seguintes acertos:
1. a)Ao 1.º, as que tenham acertado nos seis primeiros números extraídos;
2. b)Ao 2.º, as que tenham acertado em cinco dos seis primeiros números extraídos mais no número suplementar extraído;
3. c)Ao 3.º, as que tenham acertado em cinco dos seis primeiros números extraídos;
4. d)Ao 4.º, as que tenham acertado em quatro dos seis primeiros números extraídos;
5. e)Ao 5.º, as que tenham acertado em três dos seis primeiros números extraídos.
4 -Os prémios a que têm direito as apostas múltiplas ou de sistema, nas condições do número anterior, constam da tabela n.º 2 anexa.
5 -Quando não forem escrutinadas apostas com direito a algum dos prémios, o montante desse prémio acresce ao do prémio da categoria imediatamente inferior.
6 -Se a hipótese do número anterior se verificar relativamente ao 1.º prémio, o montante a ele destinado irá acrescer ao montante do 1.º prémio do concurso imediatamente seguinte.
7 -A importância de cada prémio é repartida em quinhões iguais, pelas apostas com o número de acertos estabelecidos neste Regulamento, arredondados para a quantia em escudos imediatamente inferior.
8 -Se o quinhão de cada uma das apostas com direito a prémio for menor do que o quinhão que cabe a cada uma das apostas com direito a prémio da categoria imediatamente inferior, os montantes correspondentes às duas categorias são adicionados, sendo o total dividido entre ambas, em quinhões iguais.

Artigo 15.º — Prémios

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