Art.º 18 · Portaria n.º 1328/93 — Reclamações

1 -Os concorrentes cujos bilhetes não estiverem correctamente relacionados nas listas enviadas às agências têm o direito de reclamar.
2 -Se as reclamações disserem respeito a bilhetes sem indicação do nome dos concorrentes, é obrigatória a apresentação, pelos reclamantes, dos recibos respectivos.
3 -As reclamações são apresentadas por escrito, em formulário próprio, a fornecer pelas agências e a entregar nestas ou no DJ.
4 -As reclamações também podem ser apresentadas por telegrama, fax ou telex, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo e morada do reclamante;
2. b)Número e data do concurso;
3. c)Número do agente que registou o bilhete;
4. d)Números de impressão e de registo do bilhete;
5. e)Motivo da reclamação.
5 -O prazo conta-se a partir da data do concurso e é de 12 dias para os prémios de valor igual ou superior a 100000$00 e de 60 dias para os outros, salvo, quanto a estes, a excepção prevista no n.º 5 do artigo 15.º, em que o prazo é de 12 dias.
6 -Não será considerada qualquer reclamação fora do prazo.

Artigo 18.º — Reclamações