Art.º 6 · Portaria n.º 1329/2003

1 -São liminarmente excluídas as candidaturas entregues extemporaneamente ou que não sejam apresentadas através de formulário redigido em português e entregues em seis exemplares.
2 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam instruídas com os documentos a que se referem as alíneas a), d), m) e n) do n.º 1 do artigo anterior são obrigatoriamente notificados dos elementos em falta, devendo apresentá-los no prazo máximo de cinco dias úteis, findo o qual as candidaturas serão liminarmente excluídas.
3 -As decisões de exclusão a que se referem os números anteriores são da competência dos delegados regionais da cultura ou do director do IA.

Artigo 6.º