Art.º 11 · Portaria n.º 133/2011 — Resultados do plano anual de exploração e da execução financeira

1 -Os resultados da exploração cinegética e os da execução financeira devem ser apresentados em formulário homologado pela AFN.
2 -Os resultados da exploração cinegética devem contemplar:
1. a)Número de jornadas de caça realizadas, por espécie ou grupo de espécies cinegéticas, processos e tipo de autorização;
2. b)Número de dias de caça e de exemplares abatidos por espécie cinegética.
3 -Os resultados da execução financeira devem discriminar as despesas com a gestão e administração da zona de caça e as receitas provenientes das taxas cobradas por tipo de autorização.
4 -Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se elegíveis as despesas decorrentes de:
1. a)Fiscalização;
2. b)Ordenamento cinegético;
3. c)Rendas;
4. d)Seguros;
5. e)Sinalização;
6. f)Publicitação das condições de candidatura e acesso;
7. g)Comunicações;
8. h)Aquisição de equipamentos;
9. i)Indemnização de prejuízos;
10. j)Prestações de serviços feitas por associados, proprietários e rendeiros com terrenos localizados dentro da ZCM.

Artigo 11.º — Resultados do plano anual de exploração e da execução financeira