Art.º 7 · Portaria n.º 133/2011 — Taxas

1 -O exercício da caça nas ZCM está sujeito ao pagamento de uma taxa por jornada de caça de valor variável em função do tipo de autorização especial de caça e da espécie ou grupos de espécies cinegéticas, nos seguintes termos:
1. a)Para as autorizações do tipo A:
  1. i)Entre (euro) 5 e (euro) 20 no caso de caça menor sedentária e espécies migradoras;
  2. ii)Entre (euro) 25 e (euro) 50 no caso de javali;
  3. iii)Ente (euro) 50 e (euro) 100 nas restantes espécies de caça maior;
  4. iv)Aos troféus e carcaças, os critérios e valores definidos na portaria que regula o exercício da caça em zonas de caça nacionais;
2. b)Para as autorizações dos tipos B e C, o limite máximo da taxa não pode exceder o dobro aplicável aos caçadores classificados no tipo A;
3. c)Para as autorizações do tipo D, o limite máximo da taxa não pode exceder o triplo do aplicado aos caçadores classificados no tipo A.
2 -A taxa devida pelos proprietários ou titulares de direitos de uso e fruição de terrenos cinegéticos inseridos na ZCM é de 50 % da estabelecida para os restantes caçadores inseridos no tipo A.
3 -No caso de grupos de caçadores, independentemente do tipo de autorização atribuída ao grupo, a taxa devida por cada caçador é a correspondente à sua condição individual, nos termos definidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto.
4 -Para efeitos do cumprimento do estabelecido na subalínea vii) da alínea c) do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, é suficiente a referência às taxas previstas na presente portaria, podendo as mesmas ser alteradas, anualmente, desde que se mantenham dentro dos valores ora estabelecidos.
5 -O montante das taxas cobradas reverte para as entidades gestoras das ZCM até ao limite das despesas elegíveis efectuadas com a respectiva gestão e administração, devendo a entidade gestora, em caso de excedente, proceder, aquando da extinção da ZCM, à entrega do mesmo à AFN.

Artigo 7.º — Taxas

Histórico de Alterações