A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Energia, Artur Álvaro Laureano Homem da Trindade, em 6 de maio de 2015.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação da Portaria n.º 243/2013, de 2 de agosto