São direitos do titular da licença de produção, nos termos da lei, da presente portaria e da respetiva licença:
- a)Estabelecer e explorar o centro eletroprodutor;
- b)Vender energia elétrica produzida ao Comercializador de Último Recurso (CUR).
Artigo 18.º — Direitos do titular da licença de produção
Vigente desde: 15/05/2015
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Em vigor desde 15/05/2015