A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
314086049
Artigo 4.º
Vigente desde: 26/03/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/2021