Autorização à Secretaria-Geral da Administração Interna para assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Macedo de Cavaleiros
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de reabilitação e adaptação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Macedo de Cavaleiros, para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 660 800 (euro) (seiscentos e sessenta mil e oitocentos euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de março de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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