A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, em 16 de março de 2026.
119948121
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/03/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/2026