São requisitos gerais para o provimento em funções públicas:
- a)Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional, casos em que deve ser feita prova de conhecimento de língua portuguesa;
- b)Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
- c)Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que respeita a candidatura;
- d)Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.