Portaria n.º 133/91

O júri dos concursos é nomeado pela entidade que tiver competência, própria ou delegada, para a abertura dos mesmos.

O despacho constitutivo do júri deve designar, para as situações de falta ou impedimento do presidente, o vogal que o substitui e ainda os vogais suplentes.

Quando circunstâncias supervenientes o aconselhem ou exijam, pode a constituição do júri ser alterada por despacho da entidade que o tiver nomeado, mantendo-se válidos os actos até então praticados.

O prazo para apresentação das candidaturas a concurso é de 15 a 30 dias contados a partir da data da publicação do respectivo aviso de abertura na 2.ª série do Diário da República.

São requisitos gerais para o provimento em funções públicas:

A selecção dos concorrentes é feita de acordo com os métodos e critérios estabelecidos para cada concurso, definidos no capítulo II.

Homologada a lista de classificação final, devem os serviços promover a sua divulgação nos termos referidos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 18.º

Os documentos que tenham instruído o requerimento de admissão a concurso são restituídos aos candidatos excluídos, aos não aprovados e aos que desistam do concurso, desde que o solicitem até 30 dias úteis após a publicação da lista de classificação final, salvo se tiver sido interposto recurso e enquanto não houver decisão sobre o mesmo.

A selecção dos candidatos é feita por prestação de provas públicas, que consistem em discussão curricular.

As provas são efectuadas nos dias, horas e locais indicados no aviso que torna pública a lista definitiva dos candidatos, na presença de todos os membros do júri.

1 - Cada um dos factores indicados nas alíneas previstas nos n.os 1.1, 1.2 e 1.3 do artigo anterior é valorizado por cada um dos membros do júri, numa escala de 0 a 20 valores.

2 - A valorização dos n.os 1.1 e 1.2 por cada um dos membros do júri é o resultado da média aritmética dos valores atribuídos a cada uma das alíneas que os compõem.

3 - A valorização global do currículo atribuída por cada um dos membros do júri é o resultado da soma dos valores ponderados de cada número do artigo anterior pela seguinte forma:

1.1 - 60%;

1.2 - 30%;

1.3 - 10%.

As propostas de abertura do concurso de provimento devem ser instruídas com o projecto de aviso de abertura, mapa de vagas e sua localização, constituição do júri e designação do vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e ainda dos dois vogais suplentes.

O prazo de validade dos concursos pode ser fixado entre três e seis meses contados a partir da data da publicação da lista da classificação final.

1 - A selecção dos candidatos ao concurso de provimento de assistente de saúde pública é feita por avaliação curricular.

2 - Na apreciação curricular são obrigatoriamente considerados e valorizados os factores indicados nas alíneas constantes dos números seguintes:

2.1 - Formação profissional:

a) Frequência do internato complementar mediante prova de acesso de âmbito nacional ou, para os candidatos que o não possuam, a classificação obtida no curso de saúde pública ou equivalente legal;

b) Formação profissional complementar específica, nomeadamente cursos de formação, seminários e conferências.

2.2 - Qualificação e experiência profissional:

a) Desempenho de funções ou cargos na área de saúde pública, incluindo o de autoridade de saúde;

b) Actividades de investigação na área dos cuidados de saúde primários;

c) Actividades de formação e docência, nomeadamente orientação de internos dos internatos gerais;

d) Trabalhos publicados ou comunicados, em relação à importância para os serviços e comunidade, interesse científico, originalidade e apresentação;

e) Exercício de funções com zelo, assiduidade, competência e tempo de exercício das mesmas.

2.3 - Outros elementos de valorização curricular.

3 - Não podem ser tomados em consideração factos ou elementos invocados pelos candidatos para efeito de valorização se não tiver sido feita prova dos mesmos, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º

4 - Os elementos constantes das alíneas a) e e) do n.º 2.2 deste artigo não são considerados nem valorizados relativamente aos candidatos ainda não providos em lugares de mapas ou quadros como assistentes de saúde pública.

5 - Cada um dos factores indicados nas alíneas previstas nos n.os 2.1, 2.2 e 2.3 é valorizado por cada um dos membros do júri numa escala de 0 a 20 valores.

6 - A valorização dos n.os 2.1 e 2.2 por cada um dos membros do júri é o resultado da média aritmética dos valores atribuídos a cada uma das alíneas que os compõem.

7 - A valorização global do currículo atribuída por cada um dos membros do júri é o resultado da soma dos valores ponderados do n.º 2, pela seguinte forma:

2.1 - 60%;

2.2 - 30%;

2.3 - 10%.

8 - A classificação final de cada candidato na avaliação curricular resulta da média aritmética da valorização global atribuída por cada um dos membros do júri, com aproximação às décimas.

9 - Os candidatos são ordenados por ordem decrescente da classificação obtida na apreciação global dos curricula.

Nos concursos de provimento os critérios de desempate, a aplicar sucessivamente, são os seguintes:

Os diplomas de idoneidade profissional a que alude o n.º 2 do artigo 1.º deste Regulamento são conferidos pela Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários aos médicos que tenham habilitação profissional legalmente correspondente, mediante requerimento dos interessados.

Modelo anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento

Grau de especialista da carreira médica de saúde pública

(ver documento original)

Modelo anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento

Grau de consultor da carreira médica de saúde pública

(ver documento original)