- 1 -As candidaturas aos concursos de provimento fazem-se por meio de requerimento dirigido ao órgão máximo de gestão do estabelecimento ou serviço de saúde a que o concurso respeite.
- 2 -Os requerimentos de admissão devem ser acompanhados dos seguintes elementos:
- a)Documento comprovativo da titularidade do grau da carreira correspondente ao concurso, ou fotocópia autenticada do mesmo;
- b)Quatro exemplares do curriculum vitae, um dos quais acompanhado de originais ou fotocópias autenticadas dos documentos comprovativos de factos ou elementos invocados para efeito de valorização;
- c)Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Médicos;
- d)Documento comprovativo do cumprimento da Lei do Serviço Militar ou de outro que o substitua, quando obrigatório;
- e)Certificado de robustez física e psíquica indispensáveis para o exercício de funções a que se candidata;
- f)Certificado do registo criminal;
- g)Documento comprovativo da natureza e tempo de vínculo a qualquer serviço dependente do Ministério da Saúde, no caso de existir, com indicação das faltas dadas e sua qualificação.
- 3 -Os documentos referidos, com excepção do curriculum vitae e do mencionado na alínea g) do número anterior, podem, no todo ou em parte, ser substituídos por certidão comprovativa da sua entrega, pelo candidato que seja funcionário ou agente no estabelecimento ou serviço ao qual esteja ou tenha estado vinculado.
- 4 -As falsas declarações apresentadas pelo requerente nos requerimentos são punidas nos termos previstos no n.º 3 do artigo 29.º deste Regulamento.
Artigo 39.º — Apresentação das candidaturas
Vigente desde: 15/02/1991
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Em vigor desde 15/02/1991