A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de abril de 2017.
O Secretário de Estado do Tesouro, Álvaro António da Costa Novo. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/04/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2017