São aprovadas as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 39, «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias», aprovada pela Portaria n.º 454-A/2010, de 29 de Junho, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/12/2010
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/2010