Com a entrada em vigor da presente portaria concretiza-se a extinção do Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP) da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), previsto na Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho, mantido em funcionamento nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março.
Artigo 2.º — Departamento de Recrutamento e Selecção
Vigente desde: 31/12/2010
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Em vigor desde 31/12/2010