Determina a data de início do exercício de competências da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., e extingue o Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP) da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Início do exercício de competências
Departamento de Recrutamento e Selecção
Com a entrada em vigor da presente portaria concretiza-se a extinção do Departamento de Recrutamento e Selecção (DRSP) da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), previsto na Portaria n.º 906/2004, de 26 de Julho, mantido em funcionamento nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 350/2007, de 30 de Março.
Afectação de recursos
A transição de recursos da DGAEP para a GeRAP, nos termos da presente portaria, é feita por despacho do Ministro de Estado e das Finanças, que determina a data da sua entrada em vigor.
Disposições revogatórias
São revogados:
Entrada em vigor
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 27 de Dezembro de 2010.