Art.º 5 · Portaria n.º 1334/95 — Abertura do concurso

1 -O ingresso no internato geral faz-se por concurso de âmbito nacional, cabendo a sua organização e coordenação ao Departamento de Recursos Humanos da Saúde.
2 -O aviso de abertura será publicado no Diário da República durante o mês de Novembro e dele deve constar:
1. a)Prazo de inscrição;
2. b)Número de lugares a concurso;
3. c)Indicação dos estabelecimentos onde pode ser realizado o internato;
4. d)Forma e local de apresentação das candidaturas;
5. e)Requisitos de admissão;
6. f)Documentos que devem acompanhar o requerimento;
7. g)Data em que os candidatos inscritos condicionalmente devem completar a sua inscrição;
8. h)Outros elementos julgados necessários ou úteis para melhor esclarecimento dos interessados.

Artigo 5.º — Abertura do concurso