Artigo 1.º — Alteração da Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho

O artigo 7.º da Portaria n.º 786/2004, de 9 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 7.º

Taxas

As taxas de emissão e de averbamento previstas no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, são as seguintes:

1. a)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 25 000;
2. b)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 25 000;
3. c)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 20 000;
4. d)Emissão de alvará para o exercício dos serviços previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro - (euro) 50 000;
5. e)Emissão da licença para a organização de serviços em autoprotecção - (euro) 25 000;
6. f)Taxa de averbamento no alvará ou na licença - (euro) 2500.