É revogada a portaria n.º 727/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007.
Artigo 3.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/10/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/10/2023
Original
Em vigor de 31/12/2010 a 28/10/2023