A presente portaria produz efeitos 30 dias após a data da sua publicação e aplica-se aos procedimentos que se iniciem a partir dessa data.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/10/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/10/2023
Original
Em vigor de 31/12/2010 a 28/10/2023