Artigo 3.º
Redação registada como em vigor em 31/12/2010.
Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada
É revogada a portaria n.º 727/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007.
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É revogada a portaria n.º 727/2007, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007.