Art.º 5 · Portaria n.º 1335/2007 — Aprovação e selecção das imagens

1 -Os CTT - Correios de Portugal, S. A., ficam expressamente autorizados a aprovar e seleccionar as imagens a serem utilizadas nos selos personalizados de acordo com a lei, a moral e os bons costumes.
2 -São proibidas imagens cujos conteúdos sejam contrários à lei, à moral, aos bons costumes, à ordem pública, que atentem contra direitos fundamentais, que induzam ou instiguem à perpetração de crimes, condutas discriminatórias em razão do sexo, da raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição social ou pessoal, que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, ou que em geral violem direitos de propriedade intelectual ou industrial ou que de qualquer modo violem os direitos dos CTT - Correios de Portugal, S. A., dos seus clientes ou de terceiros.
3 -Em caso de rejeição de imagem, os CTT - Correios de Portugal, S. A., deverão notificar por escrito o utilizador do serviço.
4 -O utilizador do serviço fica obrigado a declarar expressamente que possui todos os direitos necessários para a utilização das imagens, logótipos, marcas, nomes comerciais, ou quaisquer outros elementos cuja reprodução solicita e que se responsabiliza pessoal e directamente por todos os danos e prejuízos causados aos CTT - Correios de Portugal, S. A., ou a terceiros pela utilização indevida ou ilegítima destes elementos.

Artigo 5.º — Aprovação e selecção das imagens