- 1 -Os CTT - Correios de Portugal, S. A., ficam expressamente autorizados a comercializar os selos personalizados por um preço superior ao valor da franquia, considerando os custos da actividade da personalização.
- 2 -Os CTT - Correios de Portugal, S. A., poderão atribuir descontos por razões técnicas, operativas ou comerciais, não sendo permitido vender os selos por montante inferior ao da franquia postal.
Artigo 6.º — Preço da franquia e preço de venda
Vigente desde: 10/10/2007
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Em vigor desde 10/10/2007