Art.º 7 · Portaria n.º 1338/2008 — Tipologias de apoio

1 -Os apoios financeiros atribuídos pelo FFP são estabelecidos através:
1. a)De protocolo entre entidades públicas ou entre entidades públicas e privadas para as áreas previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)De concurso, no caso da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior;
3. c)De contrato-programa de natureza anual ou plurianual, para a alínea d) do n.º 1 do artigo anterior.
2 -A elaboração de planos de gestão florestal ou de planos específicos de intervenção florestal pode ser contratualizada, através de protocolo entre o IFAP, a AFN e entidades de natureza associativa, não estando sujeito ao regime de concurso.
3 -O limite de apoio a atribuir a cada candidatura aprovado no concurso previsto na alínea b) do n.º 1 não pode exceder o montante de (euro) 250 000.

Artigo 7.º — Tipologias de apoio