Art.º 9 · Portaria n.º 1338/2008 — Despesas elegíveis e despesas não elegíveis

1 -São elegíveis todas as despesas inerentes ao projecto e que sejam consideradas essenciais ao seu desenvolvimento e concretização, de acordo com as respectivas normas técnicas dos apoios aprovados.
2 -Não são elegíveis as despesas que sejam objecto de apoio por parte de outros programas ou instrumentos financeiros de âmbito nacional ou comunitário.
3 -Nos projectos que decorram dos planos de actividades do IFAP ou da AFN, mesmo que realizados por terceiros, é ainda elegível o valor referente ao IVA a cobrar.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis e despesas não elegíveis