Art.º 15 · Portaria n.º 1338/95 — [...]

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2 -Quando se trate de crédito para beneficiação de habitação própria que implique o abandono da habitação, o beneficiário é obrigado a reocupar efectivamente o imóvel no prazo de 60 dias a partir da conclusão da obra, devendo disso informar a entidade gestora do crédito, sob pena de imediato vencimento do empréstimo em dívida.
3 -(Redacção do anterior n.º 2.)
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos casos de inadequação da habitação ao respectivo agregado familiar ou de transferência do participante para localidade situada a distância superior a 30 km da sua residência, casos em que pode ser autorizada por escrito a cedência do uso e fruição do imóvel.

Artigo 15.º — [...]