São revogados o n.º 1 do artigo 1.º e os artigos 2.º a 8.º da Portaria n.º 207-A/2017, de 11 de julho, alterada pela Portaria n.º 82-A/2020, de 30 de março, e pela Portaria n.º 71/2021, de 26 de março.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2023
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Em vigor desde 15/05/2023