É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2025
É revogado o n.º 2 do artigo 12.º da Portaria n.º 23/2025/1, de 29 de janeiro.
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