A presente portaria produz efeitos a 30 de janeiro de 2025.
A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 24 de março de 2025.
118854317
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 27/03/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/03/2025