A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Em 27 de março de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
119948132
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/03/2026
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Em vigor desde 31/03/2026